TST - AIRR - 7981/2002-900-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. A parte não se insurgiu no primeiro momento após a alteração do rito para o sumaríssimo, resultando preclusa a alegação vinculada apenas em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser procedido de acordo com o art. 896, § 6º da CLT, que estabelece como únicas hipóteses de veiculação do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e a violação direta de dispositivo da Constituição Federal. HORAS EXTRAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insuficiente a argüição de ofensa a preceitos de lei, bem como a indicação de arestos a confronto, tendo em vista que a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente é viável quando efetivamente demonstrada a violação direta da Constituição da República ou a contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7981/2002-900-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração do rito no curso do processo.

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