TST - AIRR - 8288/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO FGTS. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento da multa do FGTS sobre todo o período do pacto laboral em razão da ausência de contestação específica quanto ao tema, nos moldes da disposição contida no artigo 302 do Código de Processo de Civil. Assim, mostra-se impertinente a discussão suscitada pela reclamada relativa à limitação da paga da referida multa ao período posterior à aposentadoria obreira, na medida em que o v. acórdão regional sequer adentrou o mérito da questão, decidindo com fulcro em norma de caráter eminentemente processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8288/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de contestação quanto ao pedido de multa do fgts.

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