TST - AIRR - 9929/2002-900-12-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade de decisão judicial, pois esse vício terá como destinatários, quando for o caso, a lei ou ato normativo do poder público, na forma do art. 476 do CPC. RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A alegação de fato novo, além de já ter sido analisada na sentença, mantida pelo acórdão regional, não se erige em questão de índole constitucional, nem o Tribunal Regional emitiu tese acerca dos dispositivos da Constituição apontados como violados, nos termos do Enunciado nº 297 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9929/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, inconstitucionalidade do despacho denegatório do recurso de revista, incabível a argüição de.

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