TST - E-RR - 10187/2002-900-04-00


15/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Existindo nos autos a guia referente ao recolhimento do depósito recursal, realizada quando da interposição do recurso de revista, em que a autenticação mecânica apresenta-se de forma carbonada, não se trata de documento apresentado em fotocópia, mas de original. Neste sentido, a decisão que exige autenticação afronta o texto contido no artigo 830 da CLT e, em conseqüência, o artigo 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10187/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt reconhecida, depósito recursal.

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