TST - RR - 10291/2002-900-04-00


15/abr/2005

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da OJ 290 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10291/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contribuição sindical patronal, ação de cumprimento, incompetência da justiça do trabalho.

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