TST - ED-RR - 11536/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL. Embora o reclamante, no recurso de revista, tenha apontado de forma equivocada a violação ao artigo 896, a e c da CLT, depreende-se dos fundamentos expendidos no apelo, que toda a controvérsia gravita em torno da prescrição a ser observada no que concerne à supressão do pagamento do adicional de Função e Representação ocorrida em agosto de/92. Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, violação literal de lei, indicação equivocada do dispositivo legal.

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