STJ - AgRg no REsp 399937 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153503-1


12/mai/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. JUROS. LIMITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
SÚMULA N. 5/STJ. AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
- Inexistindo prévia autorização do CMN para a cobrança de juros
remuneratórios acima do limite legal, em valor certo e especificado
para as cédulas de crédito rural, como no caso, ficam eles adstritos
à taxa de 12% ao ano.
- É vedado, em sede de recurso especial, a exegese de cláusula
contratual e o reexame do conjunto probatório, a teor dos verbetes
ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte.
- A cobrança de encargos indevidos pelo credor afasta a mora do
devedor, nos termos do entendimento pacificado na Segunda Seção
desta Corte.
- Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399937 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153503-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 305 LEXSTJ vol. 167 p. 48
Tópicos agravo em recurso especial, crédito rural, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›