TST - E-RR - 903/2000-043-15-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista não foi conhecido por inexistir violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Os presentes embargos não indicam expressamente violação do art. 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 903/2000-043-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, o recurso de revista.

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