TST - RR - 12059/2002-900-05-00


15/abr/2005

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. Não se vislumbra a pretensa ofensa ao art. 26 da Lei de Falências, tendo em vista que o próprio v. acórdão recorrido isentou a recorrente da condenação nos juros. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. De outra parte, não há vestígio de o Tribunal Regional ter afrontado os incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna, tendo em vista que não lhe foi negado o direito do devido processo legal nem do contraditório e ampla defesa, mas, sim, lhe asseguradas as oportunidades de impugnar as decisões desfavoráveis. Já os arestos não servem para o cotejo de teses. Isso porque não indicam a fonte de publicação, desatendendo o disposto no item I do Enunciado nº 337 do TST, ou são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12059/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos juros e correção monetária, pressupostos de admissibilidade não preenchidos, não se vislumbra a.

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