STJ - AgRg no REsp 346381 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068398-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO A QUO E RECURSO ESPECIAL CALCADOS EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
Não é cognoscível recurso especial calcado em fundamento de natureza
constitucional.
O Tribunal de origem utilizou fundamento eminentemente
constitucional ao julgar, consignando que os aumentos da alíquotas
do FINSOCIAL não podem ser consideradas, ao mesmo tempo,
constitucionais para as empresas prestadoras de serviço e
inconstitucionais para as empresas comerciais, já que a decisão do
Supremo Tribunal Federal é una para ambas as categorias de empresas.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 346381 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068398-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 255 LEXSTJ vol. 167 p. 45
Tópicos processual civil e tributário, ação rescisória, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›