TST - RR - 13151/2002-900-11-00


15/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. O art. 37, II, da Constituição da República determina a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e o § 2º desse mesmo dispositivo constitucional impõe a nulidade do ato praticado sem a observância de tal requisito. Insistir no reconhecimento dessa relação como sendo de emprego, conferindo ao trabalhador todos os direitos dela decorrentes, redunda em violação constitucional. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe dá o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos valores referentes aos depósito do FGTS (Enunciado nº 363/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13151/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos vínculo empregatício, nulidade da contratação, efeitos.

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