STJ - AgRg no REsp 329936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070072-0


12/mai/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
PREENCHIDOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
MORA. PURGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade,
tendo sido debatida a matéria nele versada e configurada a
divergência pretoriana, prescindindo o seu acolhimento da análise do
conjunto probatório.
- É possível a purgação da mora em contratos de arrendamento
mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário com a
especificação dos valores devidos para se configurar a sua
constituição em mora.
- Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento
ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070072-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 305
Tópicos agravo em recurso especial, requisitos de admissibilidade preenchidos, arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›