STJ - EDcl no MS 7324 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144021-7


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO ATO IMPUGNADO –
INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS À SOMBRA DA NULIDADE.
- Declarada a nulidade do ato administrativo quedam-se nulos todos
os atos dele resultantes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7324 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144021-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 205
Tópicos administrativo – mandado de segurança – nulidade do ato impugnado, - declarada a nulidade.

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