TST - RR - 1358/2000-006-17-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada do contrato de trabalho esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. Assim, o entendimento esposado pela SDI-I do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 270, no que tange à rescisão do contrato de trabalho decorrente de transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, é o de que a quitação alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2000-006-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano incentivado de rescisão contratual, quitação geral.

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