TST - E-RR - 17240/2002-900-02-00


15/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. ENTE PÚBLICO. O posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, a continuidade do aposentado na prestação de serviços constitui uma nova relação de emprego. E, em se tratando de ente público, a continuidade no emprego sem a prévia aprovação em concurso público implica na nulidade do contrato de trabalho, a teor do Enunciado nº 363 do TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 17240/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da prestação de serviços.

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