TST - RR - 2291/2000-023-15-00


15/abr/2005

LIMITAÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO SEGUNDO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL. 1. A auto-organização dos sindicatos não pode ser absoluta e ilimitada, a conferir estabilidade aos detentores de tantos cargos quantos entender conveniente. Se assim fosse, estar-se-ia impondo restrições a direitos da empresa não previstos em lei. Adotando esse raciocínio, esta Corte Superior, recentemente, editou a Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1, cujo entendimento é o de que o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Reclamante, portanto, não goza de estabilidade provisória, porque ocupa o segundo lugar da suplência do conselho fiscal.

Tribunal TST
Processo RR - 2291/2000-023-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos limitação do direito à estabilidade provisória do segundo suplente do, a auto-organização dos sindicatos.

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