STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 279435 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097662-8


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO FATO GERADOR, SEIS
MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DA M.P.
1.212/95. CABIMENTO.
1. Impossibilidade do exame de tema constitucional no âmbito do
recurso especial.
2. Argumentos no agravo regimental da União Federal, insuficientes
para desconstituir a decisão agravada.
3. Jurisprudência dominante no STJ apta para fundamentá-la.
4. A incidência da correção monetária do PIS só pode ser calculada a
partir do fato gerador, seis meses após a ocorrência da base de
cálculo, até o advento da M.P. 1.212/95.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 279435 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097662-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental, exame de legislação constitucional em sede de agravo no recurso, jurisprudência dominante no stj, suficiente para embasamento da decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›