TST - RR - 17971/2002-900-03-00


15/abr/2005

1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se aferir se restaram violados os artigos 5º, II, da Carta Magna; 3º da Lei nº 8.177/91; 1º e 2º do Decreto-Lei nº 75/66; e 459 da CLT, considerando que o julgador se restringiu a afirmar que a sentença fora estabelecida em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1. À Recorrente cabia interpor embargos de declaração com o escopo de provocar a Corte a quo, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, a se pronunciar sobre o conteúdo dos aludidos preceitos legais e constitucional, sob pena de preclusão. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94.

Tribunal TST
Processo RR - 17971/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos correção monetária, época própria, não-conhecimento.

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