TST - ED-AIRR - 18924/2002-900-05-00


15/abr/2005

OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em omissão por falta de pronunciamento acerca do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 em razão de o Agravo de Instrumento ter sido desprovido porque a decisão objeto do Recurso de Revista espelha o entendimento desta Corte Superior expresso por meio da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1. É que o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca o pagamento de auxílio funeral e de complementação de pensão é de dois anos a contar do falecimento do empregado já traz em sua análise a norma constitucional em questão. A pretensão é de reforma da decisão embargada, fato que desafia recurso próprio para a instância superior. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 18924/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos omissão, complementação de pensão e auxílio-funeral, prescrição não há que.

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