STJ - REsp 226330 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0071331-1


12/mai/2003

DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS. RENÚNCIA.
Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a
tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de
meios próprios para o seu sustento.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 226330 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0071331-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 304 RSTJ vol. 170 p. 391
Tópicos divórcio consensual, alimentos, renúncia.

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