TST - AIRR - 20436/2002-900-02-00


15/abr/2005

REINTEGRAÇÃO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta aos arts. 9º e 468 da CLT, porque não se discute a nulidade de atos que visem fraudar os preceitos da CLT e muito menos a alteração contratual ilícita. Incidência do Enunciado 297 do TST. Já o artigo 7º, I, da CF prevê tão-somente a indenização compensatória, em caso de despedida arbitrária, e não a conversão da reintegração em indenização, considerando a existência de norma coletiva prevendo a garantia no emprego. Esse preceito também não dispõe sobre o lapso temporal a ser estabelecido para a referida indenização, cerne da presente controvérsia. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20436/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos reintegração conversão em indenização artigos 7º, i, da constituição federal,, a hipótese trata de.

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