STJ - AgRg no Ag 407721 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101464-4


12/mai/2003

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EC 37/02 - EFICÁCIA IMEDIATA - APLICAÇÃO
RETROATIVA.
1. As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de
sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação
retroativa.
2. Os novos dispositivos constitucionais não têm aplicação aos fatos
pretéritos.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407721 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101464-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 215
Tópicos precatório complementar, ec 37/02, eficácia imediata.

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