STJ - REsp 416217 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0019757-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 277 E 241, II, CPC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
PRAZO PARA AUDIÊNCIA. MÍNIMO DE DEZ DIAS APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO
MANDADO DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
O prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência no
rito sumário conta-se da data de juntada aos autos do mandado
citatório/intimatório cumprido.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416217 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0019757-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 305 LEXSTJ vol. 167 p. 55 RSTJ vol. 174 p. 399
Tópicos processual civil, artigos 277 e 241, ii, cpc, procedimento sumário.

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