TST - A-AIRR - 22788/2002-900-16-00


15/abr/2005

AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - AFRONTA AO ART. 7º, XI, DA CF - INEXISTÊNCIA. Estabelecendo o dispositivo constitucional tido por ferido que a regulamentação do direito depende de lei, a afronta, se houver, será reflexa e não direta como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, pois o próprio dispositivo remete a regulamentação do direito a norma infraconstitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22788/2002-900-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo em decisão monocrática, participação nos resultados, afronta ao art.

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