STJ - REsp 285732 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0112528-1


12/mai/2003

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE
DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO.
CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
O banco endossatário, ainda que por endosso-mandato, que, advertido
do pagamento da duplicata, leva o título a protesto, tem
legitimidade passiva para ação de indenização pelo dano
experimentado pela sacada, relativamente aos efeitos do ato
indevido.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285732 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0112528-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 304 RSTJ vol. 171 p. 325
Tópicos ação de indenização, danos morais e materiais, protesto indevido de duplicata paga no vencimento.

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