STJ - AgRg no Ag 421859 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162127-7


12/mai/2003

REGIMENTAL - CPMF - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - RECURSO ESPECIAL -
VIA INADEQUADA - REGIMENTOS INTERNOS - LEI FEDERAL - CONCEITO.
1. Recurso Especial não é a via adequada para exame de temas
constitucionais.
2. Os Regimentos Internos das Casas Legislativas nacionais não se
inserem no conceito de Lei Federal. Precedentes.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421859 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162127-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 216
Tópicos regimental, cpmf, questões constitucionais.

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