STJ - REsp 218831 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0051565-0


12/mai/2003

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PERCENTUAL. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. LEI 9.668, DE 23.06.98. APLICAÇÃO IMEDIATA.
A multa ao litigante de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC com a
redação da Lei 9.668, de 23.6.98, não excede ao percentual de 1%
sobre o valor da causa.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218831 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0051565-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 304 JBCC vol. 199 p. 94
Tópicos litigância de má-fé, multa, percentual.

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