TST - E-RR - 23678/2002-900-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. Nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 do Colendo TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23678/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade do contrato de trabalho quanto ao período posterior à, ausência de concurso público.

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