TST - RR - 323/1999-121-17-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1. De acordo com a OJ n.º 324, da SBDI-1, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Se a decisão regional está em consonância com a jurisprudência em questão, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 323/1999-121-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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