TST - ED-AIRR - 24372/2002-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO MULTA. É nítido o intuito de a reclamada procrastinar o andamento do feito quando, a pretexto de omissão no acórdão da Turma, aponta vício inexistente, valendo-se de argumentação infundada, que só contribui para a perpetuação da lide e assoberbamento do Poder Judiciário. Nesse caso, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC está juridicamente justificada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 24372/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração caráter procrastinatório multa, é nítido o intuito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›