STJ - HC 25128 / RS HABEAS CORPUS 2002/0140926-7


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE SEQÜESTRO. BEM FUNGÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PRISÃO
DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. O decreto de prisão no âmbito de ação executiva do depositário
judicial infiel é legítimo, porém desde que assumido expressamente o
compromisso, situação esta não configurada na hipótese.
II. Precedentes do STJ.
III. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25128 / RS HABEAS CORPUS 2002/0140926-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 303
Tópicos habeas corpus, ação de seqüestro, bem fungível.

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