TST - AIRR - 25888/2002-900-10-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORREÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA “APOIO DAQUI” - DIREITO AO BENEFÍCIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A questão relativa aos cálculos fora minuciosamente tratada nos autos com base nos elementos fáticos neles constantes, não havendo, que se falar, pois, em nulidade do julgado, por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Por outro lado, o acórdão regional revela expressamente que não houve discriminação dos critérios objetivos da própria norma, cuja amplitude, por não especificar quais os empregados atingiria, tem-se que todos aqueles demitidos após a implantação do plano, sem justa causa, mesmo aqueles que gozavam de estabilidade provisória, ou que não haviam expressamente aderido ao programa de desligamento, dele se beneficiaria, sob pena de, em assim não o fazendo, dar-se tratamento diferenciado aos empregados, ferindo de morte o princípio legal da isonomia (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Tribunal TST
Processo AIRR - 25888/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, incorreção do valor fixado para a indenização do programa “apoio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›