STJ - HC 24776 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128301-2


12/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA
CAUSA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. DESCABIMENTO. ATUALIDADE DA
DÍVIDA. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro
fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da
incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão
a que se comprometeu.
II. Considera-se atual a dívida resultante do inadimplemento das
três últimas prestações, vencidas antes do ajuizamento da ação de
execução, bem como as vincendas, de modo a ensejar a prisão civil do
devedor pela totalidade do débito vencido.
III. Ordem concedida em parte, mantida a constrição imposta pelas
instâncias a quo.

Tribunal STJ
Processo HC 24776 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128301-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 303
Tópicos civil e processual, execução de alimentos, prisão.

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