TST - RR - 26486/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 477, DA CLT VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO PROVIMENTO A C. SBDI-1 já se manifestou acerca da impossibilidade de aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT quando está em discussão a própria existência do vínculo empregatício. Nesse sentido, o julgamento do ERR-705.044/2000 (publ. DJ 24.05.2002). Acórdão regional em conflito com entendimento deste Tribunal. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A Recorrente integrou a lide por chamamento ao processo, requerido pela segunda Reclamada com aquiescência do Reclamante. Dessa forma, não há falar em julgamento fora dos limites da litiscontestatio.

Tribunal TST
Processo RR - 26486/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477, da clt vínculo empregatício reconhecido em juízo provimento a.

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