TST - AIRR - 26055/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEVOLUÇÃO DO FGTS E DA MULTA RESPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A expressa pretensão do reclamante é converter a reintegração em indenização; o Regional, porém, dirimiu a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, não vislumbrando a incompatibilidade no retorno; daí a aplicação da Súmula 126/TST. Por outro lado, não tendo o Regional emitido tese explícita acerca dos dispositivos tidos por violados, resta inviável a apreciação de eventual violação direta aos arts. 128 e 469 do CPC, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26055/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade, conversão em indenização, julgamento extra petita.

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