TST - AIRR - 16580/2002-900-21-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lide em que o trabalhador busca o reconhecimento de seus créditos trabalhistas e a conseqüente responsabilização direta e indireta, respectivamente, das empresas prestadora e tomadora de serviços nos termos do Enunciado nº 331 do TST, atrai a competência desta Justiça Especializada. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Caracterizada a existência de prestação de serviços do empregado na empresa tomadora de serviços, por meio de intermediação de mão-de-obra, aflora a legitimidade passiva daquela que se beneficiou com a mão-de-obra para responder subsidiariamente no polo passivo. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16580/2002-900-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho, lide em que o.

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