TST - AIRR - 26990/2002-900-20-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6024/74. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26990/2002-900-20-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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