TST - RR - 27663/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS INEXISTÊNCIA DE ISOLAMENTO DEVIDO EM GRAU MÉDIO Ante aparente contrariedade ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1/TST A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1, admite-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27663/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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