TST - AIRR - 27280/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA À COISA JULGADA. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a dispositivo da Constituição da República autoriza o processamento do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte. No caso dos autos, inexiste a alega ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República, pois de acordo com o eg. Tribunal a quo havia comando na sentença liquidanda quanto aos reflexos de diferenças do adicional de insalubridade em gratificações, o que abrange a gratificação adicional de 10 anos, também denominada de decênios. Ileso, portanto o artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Também não se verifica ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, que alberga o princípio do devido processo legal, posto que a parte teve direito a um procedimento regular, sendo-lhe dado oportunidade de deduzir sua defesa com os meios recursais pertinentes, tendo sido proferida decisão fundamentada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27280/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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