STJ - REsp 284126 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0108525-5


12/mai/2003

CONSUMIDOR. MOTOCICLETA IMPORTADA QUE NÃO SE ADAPTOU AO COMBUSTÍVEL
BRASILEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA TRÊS ANOS APÓS A COMPRA.
VALOR A SER DEVOLVIDO. ARTIGO 18 DO CDC.
Nas peculiaridades da espécie, na qual o autor celebrou acordo com a
ré logo após a identificação do defeito e utilizou o bem por mais de
três anos, contando nesse período com serviços gratuitos prestados
pela ré, o deferimento da indenização pelo valor de mercado da moto
não agride o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284126 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0108525-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 304
Tópicos consumidor, motocicleta importada que não se adaptou ao combustível brasileiro, ação de indenização proposta três anos após a compra.

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