STJ - MC 6255 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0039107-9


12/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PEDIDO NA FASE RECURSAL.
I - Tem decidido esta Corte que possível se faz requerimento de
assistência judiciária em sede recursal, assegurando-se ao
requerente, na hipótese de indeferimento ao pedido, oportunidade
para preparo do recurso.
II - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e
da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para
atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional.
Liminar referendada.

Tribunal STJ
Processo MC 6255 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0039107-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 298 RSTJ vol. 167 p. 351
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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