TST - AIRR - 409/2000-046-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou, no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo, aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que converteu o rito ordinário em sumaríssimo, não violou os dispositivos legais e constitucionais apontados. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, conferindo apenas maior celeridade ao julgamento do feito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, examinando as provas, afirmou demonstrado o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada. Identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, o Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2000-046-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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