STJ - AgRg no REsp 434994 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056323-7


12/mai/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – ARRENDAMENTO MERCANTIL –
ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG – SÚMULA 263/STJ –
ARTIGOS 544, § 3º, E 557 DO CPC.
Já consolidada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte no
sentido da descaracterização do contrato de leasing pela cobrança
antecipada do valor residual garantido, inclusive com a edição de
súmula, está o relator autorizado a negar seguimento ao recurso
dirigido a este Superior Tribunal de Justiça que esteja em confronto
com essa orientação.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434994 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056323-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 300
Tópicos agravo de instrumento – agravo interno – arrendamento mercantil –, já consolidada a jurisprudência.

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