TST - ED-AIRR - 73/1999-109-15-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não caracterizada a omissão apontada quanto à conversão do rito de ordinário para sumaríssimo, bem como em relação a manutenção do pagamento das horas destinadas à refeição e descanso. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 73/1999-109-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, não caracterizada a omissão.

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