STJ - REsp 472649 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0136205-3


12/mai/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento no tribunal. Oportunidade para
o preparo.
Indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pelos
recorrentes no agravo de instrumento dirigido ao Tribunal, cabia
oportunizar à parte o recolhimento do preparo.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472649 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0136205-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 309 LEXSTJ vol. 167 p. 107 RNDJ vol. 43 p. 124
Tópicos assistência judiciária, indeferimento no tribunal.

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