STJ - AgRg no Ag 452855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060275-0


12/mai/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 30/STJ.
Consoante vedação contida no enunciado nº 30 da Súmula desta Corte,
não é admitida a cobrança cumulativa da comissão de permanência com
a correção monetária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060275-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 301
Tópicos contrato de abertura de crédito em conta corrente, comissão de permanência, cobrança cumulativa com correção monetária.

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