TST - AIRR - 1598/1999-004-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA MATÉRIA DE MÉRITO A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam está fundamentada na existência ou não de responsabilidade legal, relacionando-se ao mérito da questão, não havendo falar em violação ao artigo 267, VI, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. Não ocorre, na hipótese, violação direta ao princípio da legalidade (art. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/1999-004-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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