TST - RR - 28866/2002-900-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA DECISÃO EXEQÜENDA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não tendo o Eg. Regional deixado de enfrentar nenhuma das matérias relevantes em debate, não há como se aceitar maltrato ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal só porque desfavorável a decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 28866/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução negativa de prestação jurisdicional, compensação de valores determinada pela decisão exeqüenda inocorrência de preclusão, não tendo o eg.

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