STJ - MC 6122 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0019488-0


12/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO.
RECURSO ADESIVO. ERRO.
I – Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e
da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para
atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional.
II – Recurso adesivo. A configuração de erro (escusável ou não) na
interposição do recurso há de pressupor, primordialmente, tenha tido
o recorrente o propósito de impugnar a sentença, independentemente
de apelação da parte adversa.
Liminar referendada.

Tribunal STJ
Processo MC 6122 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0019488-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 298
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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