TST - RR - 1984/1999-092-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n.º 131, da SBDI-1, mostra-se desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, há de se considerar que o Reclamante é realmente beneficiário da justiça gratuita, tal como foi definido na parte dispositiva da sentença de primeiro grau, afastando-se a deserção aplicada e determinando-se o retorno dos autos ao Regional de origem a fim de que seja apreciado o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1984/1999-092-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›